Empresas tributadas pelo Lucro Real podem ter uma oportunidade relevante de revisar passivos tributários relacionados a multas de IRPJ e CSLL.
Em decisão recente, o CARF cancelou a cumulação de multas em autuações que cobravam, ao mesmo tempo, multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas ou recolhidas a menor e multa de ofício sobre o tributo apurado no ajuste anual.
Na prática, isso significa que empresas podem ter sido penalizadas duas vezes pelo mesmo fato, especialmente em situações envolvendo estimativas mensais de IRPJ e CSLL.
Por que isso importa agora?
A discussão ganhou força após o Tema 487 do STF, que reconheceu a consunção como uma exigência constitucional. Em termos simples, quando duas penalidades decorrem do mesmo fato, a penalidade mais grave pode absorver a menos grave.
Com base nesse entendimento, o CARF reconheceu que a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício pode configurar duplicidade indevida, abrindo espaço para revisão de autuações, processos administrativos e pagamentos recentes.
Quem deve avaliar?
A revisão é especialmente relevante para empresas tributadas pelo Lucro Real que:
- Receberam autuações de IRPJ e CSLL
- Possuem multa isolada e multa de ofício no mesmo auto
- Têm processos administrativos em andamento
- Realizaram pagamentos dessas multas nos últimos 5 anos
- Possuem histórico de estimativas mensais recolhidas fora do prazo ou não recolhidas
Nesses casos, pode haver oportunidade de reduzir passivos tributários, revisar autos de infração ou avaliar a recuperação de valores pagos indevidamente, sempre observados os prazos e as particularidades de cada caso.
Hora de revisar passivos tributários
A decisão do CARF representa uma janela de oportunidade para empresas que podem ter sido impactadas pela cobrança cumulada de multas de IRPJ e CSLL.
Mais do que uma análise pontual, o tema exige revisão técnica dos autos, verificação da identidade entre os fatos, avaliação dos prazos aplicáveis e definição da estratégia mais adequada para cada situação.
A Arnone Soluções apoia empresas na revisão de passivos tributários, com mapeamento de autuações e pagamentos, análise das multas aplicadas, mensuração de riscos e identificação de caminhos possíveis para redução de passivos ou recuperação de valores.
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