O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu afastar o modelo de atualização da base de cálculo do IPTU adotado em Bragança Paulista com fundamento na Reforma Tributária.
Na prática, a Corte entendeu que o aumento real da base de cálculo do imposto não poderia ser feito por decreto, pois isso violaria o princípio da legalidade tributária. A tese do município, baseada na Emenda Constitucional nº 132/2023, também foi rejeitada nos termos em que a atualização foi aplicada no caso.
O que está em discussão?
Com a Reforma Tributária, a Constituição passou a prever a possibilidade de atualização da base de cálculo do IPTU pelo Poder Executivo, desde que observados critérios previstos em lei municipal.
O ponto central da controvérsia está justamente nos limites dessa autorização. Para o TJSP, a atualização feita por decreto, quando resulta em aumento real da base de cálculo, não pode substituir a necessidade de lei específica aprovada pelo Legislativo municipal.
Com a decisão, a cobrança do IPTU em Bragança Paulista deve retornar às regras anteriores até que nova lei municipal seja aprovada para atualizar os valores. A prefeitura informou que pretende recorrer, e o caso ainda depende da publicação do inteiro teor da decisão para produzir todos os efeitos processuais e administrativos esperados.
Por que isso importa para empresas?
Embora o caso tenha efeitos em âmbito estadual e esteja relacionado a um município específico, a decisão acende um alerta para empresas proprietárias de imóveis, centros logísticos, galpões, unidades industriais, estabelecimentos comerciais e demais ativos imobiliários sujeitos ao IPTU.
A atualização da base de cálculo do imposto pode gerar impacto direto no custo operacional, no planejamento financeiro e na previsibilidade tributária das empresas.
Além disso, a decisão reforça que mudanças tributárias decorrentes da Reforma Tributária devem ser acompanhadas com atenção, especialmente quando envolvem competência municipal, aumento de carga fiscal e possíveis discussões sobre legalidade.
O que as empresas devem observar?
Empresas que tiveram aumento expressivo de IPTU ou que possuem imóveis em municípios que pretendem atualizar a base de cálculo do imposto devem avaliar a origem da cobrança, o instrumento utilizado para a atualização e a existência de lei municipal que dê suporte ao reajuste.
Esse tipo de análise pode ser relevante para identificar riscos, avaliar impactos financeiros, revisar projeções de custo e verificar eventuais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
A Arnone Soluções apoia empresas na análise de impactos tributários, revisão de cobranças, mapeamento de riscos fiscais e estruturação de estratégias para maior previsibilidade e segurança na gestão tributária. Em um cenário de mudanças constantes, acompanhar a aplicação prática da Reforma Tributária é essencial para proteger caixa, reduzir riscos e apoiar decisões empresariais mais seguras.
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