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STJ confirma inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido

A tributação dos dividendos após a Lei nº 15.270/2025: impactos sobre o planejamento tributário

TJSP suspende atualização do IPTU por decreto e reforça limites da legalidade tributária

A última janela para recuperação de créditos de PIS e COFINS

Justiça Federal de São Paulo suspende restrição ao creditamento de PIS/Cofins

Revisão de multas: sua empresa pode ter pago duas multas pelo mesmo fato

Direito Creditório: como transformar ativos existentes em liquidez e eficiência tributária

Refis do Agro avança no Congresso e pode impulsionar a reestruturação financeira do setor rural

STJ limita presunção de fraude em execução fiscal

Responsabilidade Civil pela Reparação de Dano Ambiental

A Responsabilidade Civil pela Reparação de Dano Ambiental em Imóvel: Uma Obrigação que Acompanha a Propriedade